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Sábado, 21 de novembro de 2026
Nova lei adequa a composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB - CACS-FUNDEB
A lei nº 5421, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 18/11/2026, altera a lei municipal nº 4.747, para adequar a composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB - CACS-FUNDEB à lei federal nº 14.113.
Pelo novo texto: “2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. (NR).”
A íntegra do texto, com os demais artigos e a data de vigência, está no Diário Oficial.
Data do ato ou dado de origem: 18/11/2026.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM)
Texto gerado automaticamente a partir do documento público citado, sem dados de pessoas físicas.
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