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Sábado, 21 de novembro de 2026
Nova lei torna obrigatória instalação sanitária nos canteiros de obras
A lei complementar nº 85, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 18/11/2026, acrescenta dispositivos à lei complementar nº 31, que institui o Código de Obras do município de São Sebastião do Paraíso, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização de instalação sanitária nos canteiros de obras.
Pelo novo texto: “Antes do início da execução da obra e durante todo o período em que houver trabalhadores no canteiro de obras, deverá ser disponibilizada instalação sanitária em condições adequadas de higiene, limpeza, conservação e utilização.”
A íntegra do texto, com os demais artigos e a data de vigência, está no Diário Oficial.
Data do ato ou dado de origem: 18/11/2026.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM)
Texto gerado automaticamente a partir do documento público citado, sem dados de pessoas físicas.
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